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Thayna Melo
Bom Despacho (MG)
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Sabrina Dourado
Artigo ·
há 15 anos
Resumão de jurisdição. Muito bom!
JURISDIÇÃO O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste...
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